Análises técnicas e atualizações legais

Processo Civil

14/06/2025

O risco-proveito das tutelas provisórias e elementos mitigadores de sua aplicação

Reparação de danos prevista no CPC/15 pode ser afastada se demonstrada confiança legítima e/ou comporta limitação prescricional de 3 anos? Colocação da questão O art. 302 do Código de Processo...

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Igualdade de Gênero

18/08/2023

Isonomia salarial entre homens e mulheres e plano de cargos e salários

No último dia 4 de julho foi publicada a Lei 14.611, a qual dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.   A lei prevê que a igualdade salarial e de critérios...

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Transmissão de Bens Imóveis

11/04/2023

ITBI, integralização de imóveis no capital social e o Tema 796 do STF

Uma interpretação equivocada dos municípios O ITBI é um imposto de competência municipal que incide, nos termos do inciso II do art. 156 da Constituição Federal, sobre a transmissão inter vivos, a...

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Direito Tributário

25/05/2022

Pago quando puder: a desesperança do credor da Fazenda Pública em razão da EC 114/21

A PEC dos precatórios, suas inconstitucionalidades e a frustração da expectativa de recebimento de milhares de credores. Nos termos do art. 100 da CF/88, o precatório consiste no procedimento adotado para a realização de...

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Direito Tributário

27/10/2018

Registro em conselho profissional pode ser fato gerador da contribuição?

Sobre o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 Não é inédita a discussão em torno da legitimidade das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais ou, mais precisamente, é conhecida a sanha arrecadatória dos...

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Trabalho

28/09/2018

Sindicatos podem cobrar do empregador pela homologação de acordos coletivos?

Com o advento da Lei nº 13.467/17, denominada “Reforma Trabalhista”, foi extinta a obrigatoriedade da contribuição sindical. Referida alteração legislativa foi validada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a sua...

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